A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Abstract

O objetivo deste artigo é abordar a possibilidade de prevalência, no contexto da previdência complementar, que, como observado, tem uma natureza essencialmente contratual, do aspecto dos direitos fundamentais dos direitos previdenciários, inclusive com a adoção da perspectiva da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para isto, apresenta uma análise exegética e dialética de dispositivos constitucionais e legais, especialmente jurisprudenciais, utilizando uma metodologia dedutiva a partir de uma pesquisa bibliográfica refinada. Deste modo, são apresentados inicialmente conceitos básicos sobre direitos fundamentais, a teoria geral desses direitos e sua eficácia horizontal. Em seguida, discute-se a previdência social como um direito fundamental, demonstrando sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, são delineados aspectos essenciais da previdência complementar, contextualizando-a no sistema de seguridade social brasileiro, inclusive enquanto direito fundamental. Finalmente, conclui-se pela incidência direta dos direitos fundamentais nos contratos de previdência complementar fechada, celebrados entre os fundos de pensão e os participantes, com referência ao Tema 452 do STF. O artigo destaca assim a relevância da interpretação dos direitos dos participantes do sistema de previdência complementar fechada à luz dos direitos fundamentais, como forma de resgatar o equilíbrio contratual entre as partes.