O ESCOPO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E A INFLUÊNCIA DO ASPECTO ECONÔMICO SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN

Abstract

A previdência social é um direito social previsto no artigo sexto, da Constituição Federal. Trata-se de um direito de segunda geração que exige, para sua consecução, da atuação do Estado. Necessária, portanto, uma prestação positiva estatal que exige gastos. Ainda que se faça necessária a aplicação de recursos públicos, a previdência social é financiada também por toda a sociedade, inclusive daqueles que, no futuro, tornar-se-ão beneficiários do sistema previdenciário. Por envolver recursos públicos, a previdência social costuma ser alvo do neoliberalismo. A razão neoliberal costuma nomear a previdência social como uma das grandes vilãs da crise fiscal. Isso porque, em determinados casos, a arrecadação previdenciária não é suficiente para a manutenção do sistema, sendo necessária a atuação estatal para cobrir possíveis rombos nas contas públicas. Com essa justificativa de austeridade e equilíbrio das contas públicas, a política neoliberal busca capitalizar a previdência social e, assim, deixar o mercado financeiro ingressar no campo de atuação desse importante direito social. O objetivo do presente estudo é, justamente, verificar até que ponto a alegação meramente econômica pode desnaturar a função da previdência social. Para tanto, o problema será estudado à luz da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, por meio de abordagem qualitativa que tomará como base a Constituição Federal e a bibliografia existente sobre a intervenção neoliberal no sistema previdenciário e as intenções econômicas do mercado.