DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direito de saúde
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Abstract
O presente artigo científico expõe sobre direitos e garantias fundamentais à saúde, descrevendo à distribuição de medicamentos, observados os institutos da reserva do possível e o princípio do mínimo existencial, dos primórdios normativos pátrios à Magna Carta. Expõe-se, em seguida, sobre a eficácia dos direitos sociais, a responsabilidade entre Estado, Município e a União no custeio dos remédios face à vulnerabilidade e urgência do cidadão, o atendimento digno e respeitoso, e o mínimo existencial. A pesquisa adota análise teórica, estabelecendo uma organização coerente de ideias a partir dos mais consagrados autores que discorreram sobre o tema.
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References
ANDRADE, José Carlos Vieira de. O Judiciário e os Direitos Fundamentais Sociais: Acesso à Saúde, questão polemica. Porto Alegre: Tribunal de Justiça, 2002.
BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais: o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática, 2009.
BARTOLOMEI, Carlos Emmanuel Fontes. Legislação em Saúde. Carlos Emmanuel Fontes Bartolomei, Maria Célia Delduque, Mariana Siqueira de Carvalho, Hélcio de Abreu Dallari Júnior. 2. ed. São Paulo: BIREME/OPAS/OMS, 2004.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campos, 1992.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm. Acesso em: 20 ago. 2019.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6.ed. Coimbra: Almedina, 2002.
CARLOS NETO, Daniel; DENDASCK, Carla; OLIVEIRA, Euzébio de. A eficácia dos direitos sociais na saúde pública. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento – Vol. 01, Ano 01, Ed. 03, pp: 03-14, Março de 2016.
DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Rev. Saúde Pública vol.22 no.1 São Paulo Feb. 1988.
GOUVÊA, Marcos Maselli. O Direito ao Fornecimento Estatal de Medicamentos. In: Revista Forense, vol. 370. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4ª ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1985.
KRELL, Andrea Joachim. Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um direito constitucional comparado. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2002.
OLIVEIRA Euclides Benedito de. Responsabilidade do Estado pelo atendimento integral à saúde da pessoa humana. Disponível em: http://www.familiaesucessoes.com.br/?p=869. Acesso em: 20 ago. 2019.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. São Paulo: Saraiva. 1976.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição, São Paulo: Malheiros, 2006.
SLAIBI, Maria Cristina Barros Gutiérrez. O direito fundamental à saúde. Disponível em: http://periodicos.ses.sp.bvs.br/pdf/bis/v12n3/v12n3a03.pdf. Acesso em: 20 ago. 2019.
ZANOTELLI, Beatriz Graeff; NISTLER, Regiane. A judicialização do direito à saúde. Erechim: Deviante, 2018.