SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO E OS DESAFIOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL: DO ACESSO À SEGURANÇA ESCOLAR

Abstract

O estudo objetiva tratar do serviço público de educação, que possui base constitucional. A análise traz disposições conceituais e destaca sua natureza como direito social fundamental essencial. O escrito ainda, destaca a importância da educação para formação completa do ser humano e o exercício pleno da cidadania. O desenvolvimento busca apontar os desafios da educação infantil, como também, apresenta estratégias para atuação com o escopo de promover a tutela deste direito. O debate tem direta utilidade para compreensão da educação no cenário jurídico brasileiro. A contribuição é no sentido de indicar medidas para superação dos desafios da educação infantil com foco não apenas no acesso, mas na qualidade do ensino e segurança escolar, bem como porque apresenta proposta de atuação estratégica do Ministério Público como legitimado constitucional na proteção deste direito social. A pesquisa utilizou o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento comparativo, a técnica de documentação indireta e, principalmente, a pesquisa bibliográfica.