O princípio constitucional da solidariedade como fundamento do direito social à assistência social, da doutrina da daseinsvorsorge e do mínimo existencial. Possibilidades e limites em época de pandemia sanitária.

Resumen

O estudo  analisa o princípio da solidariedade como fundamento dos institutos da daseinsvorsorge,  e assim se relacionam às políticas públicas adotadas para garantir a efetividade do direito à assistência social em tempos de COVID-19 no Brasil. Desenvolve-se através do método hipotético dedutivo e considera que as políticas públicas assistenciais estão baseadas no princípio da solidariedade e asseguram o mínimo existencial. A pesquisa é documental e bibliográfica. Estuda as possíveis semelhanças e diferenças entre a daseinsvorsorge e o mínimo existencial e, após, o princípio da solidariedade e o direito à Assistência social no âmbito da Constituição Federal.