Análise Da Noção De Trabalho Decente Em Seus Aspectos Conceitual, Terminológico E Legal
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Resumo
O presente artigo versa sobre a noção de trabalho decente, especialmente nas perspectivas conceitual, terminológica e legal, analisando seu alcance, sua relevância para a concretização da dignidade da pessoa humana e de que maneira o arcabouço legal existente contempla e estimula sua verificação prática. O objetivo reside em desenvolver uma apreciação mais detalhada da acepção criada pela Organização Internacional do Trabalho, compreendendo suas peculiaridades e procurando otimizar sua delimitação e aplicabilidade no mundo jurídico. A pesquisa é qualitativa, com método de revisão bibliográfica, elencando documentos diretamente relacionados (normas nacionais e internacionais) e consultando também outras fontes (sites oficiais e dicionários).
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