A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO: MARCOS NORMATIVOS E AÇÕES AFIRMATIVAS

Rodrigo Garcia Schwarz, Milena Veloso de Linhares

Resumo


O presente artigo tem por objetivo verificar, a partir dos marcos normativos internacionais e nacionais dos direitos e das garantias das pessoas com deficiência, o propósito e a efetividade das ações afirmativas adotadas no Brasil para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, em condições dignas e equitativas, especialmente a partir do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91. O problema consiste em verificar se, a par da proteção assegurada legalmente, as pessoas com deficiência têm sido integradas, efetivamente, ao mercado de trabalho no Brasil. O procedimento investigativo adotado é descritivo-explicativo do tipo documental-bibliográfico.

Palavras-chave


ações afirmativas; deficiência; mercado de trabalho; pessoa com deficiência; trabalho decente

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2019.v5i1.5481

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