Challenges For Regulation: Autonomous Work And Labor Law
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Abstract
The aim of this study is to analyze the regulatory challenges posed by self-employment work, whose labour conditions are outside the scope of labor law. For this purpose, initially we developed a brief conceptual analysis; then, we examine the most common legal issues in the Brazilian legal system and the Spanish experience; third, we analyze the emergence and development of a new type of self-employed worker - the ipro. Finally, we consider the regulatory possibilities for the relations of self-employment work. The research methodology is bibliographical and documentary.
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