Civil Liability And Indemnity For Moral Damage In Labour Law: Application Of The Doctrine Of Punitive Damages
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Abstract
This paper aims to explain and analyze the importance of the civil liability under labour law with particular emphasis on the application of the doctrine of "punitive damages" as a breakthrough for the development of Brazilian law in the field of solutions to real problems to the fundamental rights at work. The problem of the research is to identify the application of the doctrine of "punitive damages", its justification under the system of civil liability and, in particular, its applicability as a defense mechanism for fundamental rights at work. The research is descriptive and explanatory, documentary-bibliographical.
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