The Protection Right to Mental Health of the Worker in Face of the Work Organizations Contemporary: Analysis of the Legal Effectiveness of the Fundamental Right about the Omission Regulatory
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Abstract
Study on the theme of the protection right to mental health of the worker, with category of bibliographic research, with the objective of verifying the possible effectiveness of this right in the environments and contemporary work organizations, from the understanding of the modes of production and forms of execution of work, psychosocial risks and some consequential occupational diseases, the identification of outdating of the protection right to mental health of the workers that imply losses in the effective protection of mental health of such persons, and understanding of this right in the perspective of the fundamental rights and hermeneutical issues involved for their achievement, having the dialectic as method of approach, putting in conflict the concrete element seated in structuring the environment and working organization and its detrimental consequences to mental health worker, with the abstract element seated in the current norms of protection to mental health of the worker, related fundamental rights and involved hermeneutical questions, as a technical procedure, the bibliographic study of books, articles published in journals, handbooks, adding the use of legal documents.
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