A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais na Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul)
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Resumen
O artigo analisa a utilização da eficácia horizontal dos direitos fundamentais na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Rio Grande do Sul, Brasil. Também busca definir eficácia dos direitos fundamentais, em suas dimensões vertical e horizontal e as teorias doutrinárias a respeito da eficácia horizontal de tais direitos. Posterior apresenta a jurisprudência recente do tribunal regional laboral, na busca de decisões que, expressamente, afirmem a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares de forma direta e imediata, como fundamentos e razões de decidir. O procedimento metodológico é o analítico-interpretativo de investigação bibliográfica e análise jurisprudencial.
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