Rubens Beçak https://orcid.org/0000-0002-6769-2916 Universidade de São Paulo Brazil
Livre-docente em Teoria Geral do Estado, Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela USP/FD. Professor Associado da USP/FDRP. E-mail: prof.becak@usp.br.
Maiara Carlos Melara https://orcid.org/0009-0001-8155-3795 Universidade de São Paulo Brazil
Mestranda em Direito na USP/FDRP e Especialista em Direito Público Aplicado pela Una/EBRADI. Advogada. E-mail: maiaramelara@hotmail.com