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O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E SUA ESSENCIALIDADE PARA A DEMOCRACIA DELIBERATIVA

Rubens Beçak, Maiara Carlos Melara

14 – 30

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9830/2023.v9i1.9527

MANDATOS COLETIVOS E COMPARTILHADOS NO PODER LEGISLATIVO: potencialidades de inovação democrática e propostas de regulação.

Alexandre Montagna Rossini

40-57

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9830/2021.v7i2.8154

A IMPORTÂNCIA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E INSTITUCIONAIS PARA CONQUISTA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS QUILOMBOLAS POSITIVADOS POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988

Kathleen Cristina Tie Scalassara, Fábio Eduardo Biazon Abrantes, Marlene Kempfer

41-61

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9830/2021.v7i1.7789
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