Incidente de Inconstitucionalidade e Cadastro Nacional de Decisões: Duas Soluções para um Modelo Complexo
Resumo
O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade é conhecido por sua grande complexidade, apresentando ferramentas oriundas das mais diversas experiências constitucionais. O artigo parte desta constatação para verificar, contudo, duas lacunas nos mecanismos de proteção da Constituição Federal, que poderiam ser sanadas a partir da adoção do incidente de inconstitucionalidade e do cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade. Ambos os institutos têm aptidão para o aperfeiçoamento da gestão judicial do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, servindo para uma melhor administração da Justiça no Brasil.
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