Unconstitutionality Incident and National Register of Constitutional Decisions: Two Solutions for a Complex Framework
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Abstract
Brazilian judicial review framework is known for its great complexity , with tools derived from various constitutional experiments . However, there are at least two gaps in protection mechanisms of the Federal Constitution, which could be remedied with the adoption of the incident of unconstitutionality and of the national register of unconstitutional decisions. Both institutes have aptitude for the improvement of judicial administration of the Supreme Court and the National Council of Justice , serving for better administration of justice in Brazil.
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