UM ESTUDO EMPÍRICO SOBRE A CONSENSUALIDADE NA ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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ALSCHULER, Albert W. The Prosecutor's Role in Plea Bargaining. University of Chicago Law Review , v. 36, n. 1, p. 50-112, 1968.
BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin. Understanding Regulation: Theory, Strategy, and Practice. Second Edition, Oxford University Press, 2013.
BECKER, Gary. Crime and Punishment: An Economic Approach. Journal of Political Economics, 1968.
BOBBIO, Norberto. Da Estrutura à Função: novos estudos de teoria do direito. Barueri, SP: Editora Manole, 2007.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Ato do Presidente de 14 de março de 2019. Disponível em: . Acesso em 16 dez. 2020.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 10.372-A de 2018. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: . Acesso em 3 abr. 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 882 de 2019. Altera a legislação penal e processual penal Disponível em: . Acesso em 3 abr. 2021.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%208.429%2C%20DE%202%20DE%20JUNHO%20DE%201992&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20as%20san%C3%A7%C3%B5es%20aplic%C3%A1veis,fundacional%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.> . Acesso em 3 abr. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: . Acesso em 3 abr 2021.
BRASIL. Mensagem nº 726, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: . Acesso em 2 abr. 2021.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números. 2019. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2019/08/justica_em_numeros20190919.pdf> . Acesso em 3 abr. 2021.
DE PALMA, Juliana Bonacorsi. Sanção e Acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2015.
FREEMAN, Jody. The private role in public governance. New York University Law Review 75/571, 2000. Disponível em: . Acesso em 2 de abril de 2020.
GARCIA, Emerson. A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial incidência no âmbito da Lei no 8.429/1992. Revista síntese. São Paulo, v. 12, n. 141, p. 542-595, 2017.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
LOBEL, Orly. The renew deal: the fall of regulation and the rise of governance in contemporary legal thought. Minnesota Law Review, 663, 2004, p. 341-470 Disponível em: < https://core.ac.uk/download/pdf/217211732.pdf>. Acesso em 2 de abril de 2021.
MACHADO, Antonio Rodrigo. Sanções e Penas: a independência entre as instâncias administrativa e judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução. 3ª Edição. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2017.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Orientação 5ª CCR nº 07 de 2017. Disponível em . Acesso em 07 nov. 2020.
OSÓRIO, Fabio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 7ª Edição. São Paulo: Thomsom Reuters Brasil, 2020.
PEREIRA, Setoguti J. Enforcement e tutela indenizatória no Direito Societário e no Mercado de Capitais. São Paulo: Ed. Quartier Latin, 2018.
ROSE-ACKERMAN, Susan; PALIFKA, Bonnie J. Corruption and Government: Causes, Consequences, and Reform. Second Edition, Cambridge University Press, 2016.
VERMEULE, Adrian. Optimal abuse of power. Administrative Law Review, Rio de Janeiro, v. 278, n. 3, p. 15-43, 2019.
VORONOFF, Alice. Direito Administrativo Sancionador no Brasil: Justificação, interpretação e aplicação, 2ª reimpressão, Belo Horizonte: Fórum, 2019.
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2021.v7i1.7791
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