The question of missing or lack of rebound: examination of art. 324, § 2, ristf, to articles 1032 and 1033 of the cpc / 2015

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Published: Feb 17, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i2.1536
Keywords:
Judicial Review, General Repercussion, Crisis of the Supreme, New CPC/2015.

Main Article Content

Carlos Victor Muzzi Filho
Mestre e Doutor em Direito pela UFMG
Luisa Mendonça Albergaria de Carvalho
Mestranda em Direito pela Universidade FUMEC

Abstract

EC 45/04 modified the Brazilian system of judicial review of constitutionality by diffuse way, requiring, as a condition of admissibility of the extraordinary appeal, the statement of the general repercussion of the constitutional issue. STF has perceived inability to judge, expeditiously, the causes submitted to it. Various mechanisms, such as the general implications, have been created to alleviate this situation. Will examineted one of the infra-constitutional rules of general repercussion and make the same confrontation with the new CPC/ 2015. Finally, sustain the hypothesis that the practical effect of the regimental rule was mitigated or even removed by CPC/2015.

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How to Cite
FILHO, Carlos Victor Muzzi; CARVALHO, Luisa Mendonça Albergaria de. The question of missing or lack of rebound: examination of art. 324, § 2, ristf, to articles 1032 and 1033 of the cpc / 2015. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 87–108, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i2.1536. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/1536. Acesso em: 8 jan. 2025.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Carlos Victor Muzzi Filho, Mestre e Doutor em Direito pela UFMG

Mestre e Doutor em Direito pela UFMG, Professor na Graduação e Mestrado – Universidade FUMEC

Luisa Mendonça Albergaria de Carvalho, Mestranda em Direito pela Universidade FUMEC

   Mestranda em Direito pela Universidade FUMEC          

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