Vertical accountabilitlity and democratization of Judiciary: the end of restricted suffrage

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Lourival Barão Marques Filho
Claudia Maria Barbosa

Abstract

The National Council of Justice holds the Judiciary Branch horizontality accountable, however, other Judiciary institutions still lack vertical accountability that shall promote internal democratization. The transposition of Guilhermo O’Donnell’s concept of vertical accountability is useful to democratize administration in Courts of Justice. The verticality in this perspective can be expressed by the possibility of judges to choose, watch, punish and reward their administrators. A new arrangement, based on efficient mechanisms of accountability, can provide a legitimacy that lacks for the internal public of these institutions, especially with direct election for the presidency of Courts of Justice.

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FILHO, Lourival Barão Marques; BARBOSA, Claudia Maria. Vertical accountabilitlity and democratization of Judiciary: the end of restricted suffrage. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 109–128, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i2.1541. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/1541. Acesso em: 19 dec. 2024.
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Artigos
Author Biographies

Lourival Barão Marques Filho, Mestrando em Direito Socioambiental e Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR).

Mestrando em Direito Socioambiental e Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Juiz do Trabalho. Ex-coordenador da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Claudia Maria Barbosa, Professora Titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná;

Professora Titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Paraná; pós-doutorado na York University, Toronto Canada; Doutora, mestre e graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.

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