OS ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: A TEORIA OBJETIVA E A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Published: Jun 1, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2017.v3i1.1976
Keywords:
Responsabilidade civil do Estado, Responsabilidade objetiva, Jurisprudência constitucional, Teoria do risco administrativo, Teoria do risco integral

Main Article Content

Ícaro Moreira Ursine
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
http://orcid.org/0000-0002-1164-1407
Edimur Ferreira de Faria
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
http://orcid.org/0000-0002-6494-628X

Abstract

A responsabilidade civil do Estado é um instituto social de reparação que evoluiu e se modificou com o tempo. Apesar de definida na Constituição da República, não é possível demonstrar a existência de unicidade em sua aplicação pelo Judiciário brasileiro, especialmente na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Para firmar esse entendimento, a presente pesquisa revisitou os períodos de irresponsabilidade, responsabilidade subjetiva e objetiva, apresentando os resquícios de cada fase no direito contemporâneo. Por meio da pesquisa bibliográfica busca-se deduzir se a hipótese de inexistência de unicidade é verificável e quais as consequências sociais que sua ausência pode trazer.

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How to Cite
URSINE, Ícaro Moreira; FARIA, Edimur Ferreira de. OS ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: A TEORIA OBJETIVA E A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 34–55, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2017.v3i1.1976. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/1976. Acesso em: 23 nov. 2024.
Issue
Vol. 3 No. 1 (2017): JANEIRO/JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Ícaro Moreira Ursine, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Advogado, mestrando em Direito Público com foco no Direito Econômico.

Edimur Ferreira de Faria, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutor em Direito pela UFMG e professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
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