Coisa Julgada Inconstitucional: Os Efeitos Do Controle Difuso De Constitucionalidade No Novo Cpc E A Segurança Jurídica
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Resumo
Este artigo busca avaliar o art. 525, §§ 12 e15, do novo CPC, que introduziu nova hipótese de cabimento da ação rescisória fundada em declaração de inconstitucionalidade pelo STF que tenha abordado lei que serviu de base para a decisão rescindenda, abrindo-se novo prazo para o ajuizamento desta medida excepcional a partir da declaração desta Corte Suprema. A análise se dá em cotejo desta norma com os princípios da segurança jurídica, especialmente em face da sua vertente da inafastabilidade da jurisdição, passando pela discussão acerca da teoria da abstrativização do controle difuso para, ao final, avaliar a sua constitucionalidade.
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