The Inconstitucional Res Judicata: The Effects Of Judicial Review In The New Cpc And The Legal Certainty
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Abstract
This paper seeks to evaluate the art. 525, §§ 12 and 15 of the 2015 Code of Civil Procedure, which introduced new hypothesis of the suitability of rescission action founded on unconstitutionality declarated by the Supreme Court that has addressed the legislative foundation that formed the basis for the decision who seeks to terminate, opening new deadline for the filing of this exceptional measure from the statement of the Supreme Court. The analysis takes place in collating this standard with the principles of legal certainty, through the discussion of theory of judicial review to, at the end, assess its constitutionality.
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