PODER JUDICIÁRIO NO JULGAMENTO DE LITÍGIOS POLÍTICOS, SOCIAIS E MORAIS ORIUNDOS DA OMISSÃO LEGISLATIVA E EXECUTIVA
Resumo
O presente estudo pretende analisar a existência de limites na atuação do Poder Judiciário no julgamento dos litígios políticos, sociais e morais oriundos da omissão legislativa e executiva na perspectiva de que nenhuma lesão ou ameaça a direitos poderá ser afastada da apreciação do Poder Judiciário. Em termos metodológicos, o presente trabalho pauta-se basicamente na pesquisa bibliográfica. Discorre sobre o princípio da separação dos Poderes na transição do Estado Liberal para o Estado Social e a transformação do abstencialismo judicial em intervencionismo. Examina o papel político dos juízes e o controle da decisão judicial através da racionalidade jurídica.
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PDFReferências
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