The Role Of Brazilian Electoral Justice And The New Civil Procedure Code: Adjudication, Precedent And Law-Making Powers
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Abstract
The 2015 Brazilian Civil Procedure Code has brought about significant impact over the role of Brazilian Electoral Courts. This paper studies some of these changes, beginning by a study of judicial precedent, both in jurisprudence and in procedural law, while noting precedent’s impact over the praxis of the Electoral Courts. Specific attention is devoted to whether this requires any specific changes in the behavior of said courts, specially regarding their law-making powers and the súmula. We used the deductive method and the case study procedure, by analyzing Resolution n. 23.376/2012, from the Tribunal Superior Eleitoral.
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