Differentiated Application Of Astreintes On Environmental Law For Guarantee The Effectiveness Of Your Protection
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Abstract
On the present article, is discussed an institute and function of the daily fine as an instrument for effecting specific guardianship of obligations in environmental law. The problem resides in consequences of a previous calculation, the so-called pecuniary roof, of the daily fine of the obligations to make, inhibit and deliver in procedural guardianship environmental differentiated. The research methodology used was the documentary theorist, with a qualitative bibliographical technique. The conclusion points to the impossibility of setting a roof for such daily fines, given the specificities of environmental law.
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