Atypical Enforcement Techniques On Brazilian Civil Procedure Code Of 2015
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Abstract
The legal protection effectivity has always worried jurists, being one of the biggest causes for procedures changes in Brazil and in the world. The necessity of allowing access to justice concerns especially to enforcement judicial activity, for it deals directly with effective and factual satisfaction of rights. Trough dialetic and historic-comparative method of research, the study intend to analyse CPC/1973 procedures changes and CPC/2015 promulgation, by focus of atypical enforcement techniques, that came written on the new code as an institute of generic application, regardless the nature of obligation to be protected and enforcement procedure appropriate to it.
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