As Implicações e Consequências Jurídicas da Lei de Improbidade Administrativa: Análise da Atuação da 3º Promotoria de Justiça do MPRN na Comarca de Caicó/RN no Período de 2010 a 2014
Resumo
O presente artigo objetiva analisar e obter dados a respeito da atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte frente às demandas de improbidade administrativa e como ocorre o trâmite dessas ações objetivando verificar se, de fato, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é um mecanismo efetivo no combate e repreensão à corrupção. Para tanto foi utilizado o método histórico-dedutivo. Lançou-se mão da pesquisa documental realizada na sede da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, aliados aos dados consultados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1613
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