The Contradictory Prior in Decree of Precautionary Measures Prescribed in Maria da Penha Law: A Perspective Evolution
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Abstract
Although the Code of Criminal Procedure ensure compliance with the contradictory, as a rule, for the grant of any interim measure, Law No. 11,340 / 2006, which deals with domestic and family violence against women, foresaw unequal treatment, embodied in a deferred contradictory, independent pleaded precautionary. In this sense, this paper aims to expose, through legislative and doctrinal research, the essential observance of prior hearsay of the accused / investigated for violating the provisions of Law No. 11,340 / 2006, in order to extol the constitutional principle of contradiction as a powerful tool limiting the role of the State Judge.
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