O Contraditório Prévio na Decretação das Medidas Cautelares Previstas na Lei Maria da Penha: Uma Perspectiva Evolutiva

Resumo

Embora o código de processo penal assegure a observância do contraditório, como regra, para a concessão de toda e qualquer medida cautelar, a lei nº 11.340/2006, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, previu tratamento desigual, consubstanciado em um contraditório diferido, independente da cautelar pleiteada. Nesse sentido, o presente trabalho visa expor, através de uma pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, a essencial observância da prévia oitiva do acusado/investigado por infringir as disposições da lei nº 11.340/2006, a fim de enaltecer o postulado constitucional do contraditório como poderoso instrumento de limitação a atuação do Estado-Juiz.