Phosphoethanolamine Synthetic: Analysis of a Judicialization of Controversial Case Drug Supply without Proof Scientific
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Abstract
The object of this work is to verify the possibility of the judiciary receive a request for supply of synthetic phosphoethanolamine substance. Through a bibliographical and jurisprudential review, notes that the legalization of public policy has been peaceful when it comes to grant requests for medications, except in the event of lack of therapeutic efficacy of accreditation and patient safety , with its Agency registration national Health Surveillance . It is concluded by no host application providing phosphoethanolamine by the courts due to the lack of legal and scientific support, and should the courts decide legal criteria, not political.
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