Fosfoetanolamina Sintética: Análise de dm Caso Controverso de Judicialização do Fornecimento de Mecidamento sem Comprovação Científica
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Resumen
O objeto deste trabalho é a verificação da possibilidade do Judiciário acolher um pedido de fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética. Por meio de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, observa-se que a judicialização de políticas públicas tem sido pacífica quando se trata de deferir pedidos de medicamentos, salvo na hipótese de ausência de certificação de eficácia terapêutica e segurança ao paciente, com o respectivo registro Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Conclui-se pelo não acolhimento de pedido de fornecimento da fosfoetanolamina pelos tribunais em face da ausência de amparo jurídico e científico, devendo os tribunais decidir por critérios jurídicos, não políticos.
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