Media Operations and Criminal Procedure: Respect for Fundamental Rights as a Legitimizing Factor of Judicial Decision in Criminal Cases

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PDF (Português (Brasil))
Published: Oct 12, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.466
Keywords:
Fundamental right, Media operations, Criminal proceedings, Judicial decisions

Main Article Content

Carlos Eduardo Koller
Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR, Paraná
Igor Fernando Ruthes
Centro Universitário Autônomo do Brasil - UNIBRASIL, Paraná

Abstract

Starting from the premise that the parties in criminal proceedings has the right to be informed and participate in equal conditions, the judge fit tutelary intensely the adversarial principle laid down by the Constitution of 1988. Assuming, therefore, the criminal proceedings a more democratic bias has been the need to change the dogmatic to ensure effectiveness of fundamental rights, especially since the environment in which they formed the main rules of criminal law and procedure was in the 1940s.

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How to Cite
KOLLER, Carlos Eduardo; RUTHES, Igor Fernando. Media Operations and Criminal Procedure: Respect for Fundamental Rights as a Legitimizing Factor of Judicial Decision in Criminal Cases. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 282–300, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.466. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/466. Acesso em: 4 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Carlos Eduardo Koller, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR, Paraná

Doutorando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR, Paraná, Brasil. Professor Pesquisador pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil - UNIBRASIL, Paraná, Brasil

Igor Fernando Ruthes, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UNIBRASIL, Paraná

Mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil - UNIBRASIL, Paraná, Brasil. Professor pelo Centro Universitário Internacional - UNINTER e pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil - UNIBRASIL, Paraná, Brasil.
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