JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS E A LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER JUDICIÁRIO EDITAR FONAJES CONTRÁRIOS À LEI E À CONSTITUI-ÇÃO: APONTAMENTOS CRÍTICO-PRINCIPIOLÓGICOS DOS FONAJES 78, 85, 88, 89, 117 E 125.

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Published: Aug 24, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6352
Keywords:
Fonajes, Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Cerceamento de defesa, Jurisdição autocrática, Discricionariedade judicial.

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FABRICIO VEIGA COSTA
UNIVERSIDADE DE ITAÚNA
http://orcid.org/0000-0003-2319-3207
RAYSSA RODRIGUES MENEGHETTI
UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

Abstract

O objetivo geral da presente pesquisa é investigar a legitimidade democrática do poder Judiciário editar enunciados vinculantes e com força normativa para regulamentar o exercício da jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises críticas e comparativas, demonstrou-se que os Fonajes 78, 85, 88, 89, 117 e 125 são inconstitucionais, pois institucionalizam o cerceamento de defesa, limitam o acesso à justiça, obstaculiza o duplo grau de jurisdição, além de institucionalizar a jurisdição autocrática e o fortalecimento do poder do magistrado legislar contrariamente ao texto constitucional.

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COSTA, FABRICIO VEIGA; MENEGHETTI, RAYSSA RODRIGUES. JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS E A LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER JUDICIÁRIO EDITAR FONAJES CONTRÁRIOS À LEI E À CONSTITUI-ÇÃO: APONTAMENTOS CRÍTICO-PRINCIPIOLÓGICOS DOS FONAJES 78, 85, 88, 89, 117 E 125. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 1–22, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6352. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6352. Acesso em: 22 dec. 2024.
Issue
Vol. 6 No. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

FABRICIO VEIGA COSTA, UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

DOUTORADO EM DIREITO PROCESSUAL PELA PUCMINAS (2012)

PÓS-DOUTORADO EM EDUCAÇÃO PELA UFMG (2015)

MESTRADO EM DIREITO PROCESSUAL PELA PUCMINAS (2006)

ESPECIALISTA EM DIREITO PROCESSUAL (2003), DIREITO DE FAMÍLIA (2009) E DIREITO EDUCACIONAL (2014)

PROFESSOR DO MESTRADO E DOUTORADO EM PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

BACHAREL EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (2002)

RAYSSA RODRIGUES MENEGHETTI, UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

Doutoranda e Mestre em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna. Professora Universitária.
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