A COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONTROLAR A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES: UM ESTUDO A PARTIR DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 36.476/SP
Resumo
O estudo objetiva identificar claramente quais os mecanismos processuais dispostos aos jurisdicionados a provocar a distinção de precedentes, principalmente diante do novo entendimento do STJ fixado na Reclamação Constitucional nº 36.476/SP. Para tanto, pauta-se o tema em aporte teórico bibliográfico e contribuições de processualistas, além de legislações correlatas. Conclui-se, diante da pesquisa, a classificação correta das RC, além a sugestão atinente à melhoramentos na dicção dos dispositivos afetos ao agravo em recurso especial e o interno.
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