O juízo de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Crítica a ausência de contraditório em face da Sociedade da Informação.

Augusto Rodrigues Porciuncula, Daiane Moura de Aguiar

Resumo


O presente artigo busca investigar a necessidade de manifestação prévia das partes antes do juízo de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ou seja, verificar as implicações da ausência de previsão legal do contraditório e a possibilidade de adequação legislativa ou jurisprudencial desta omissão legislativa. A partir desta análise, chega-se a conclusão que a valorização do instituto na sociedade da informação, em especial, pela celeridade do processo eletrônico e necessidade da efetiva utilização dos bancos de dados dos Tribunais Superiores, somente será alcançada com a efetiva participação das partes no juízo de admissibilidade mediante a oportunidade do contraditório.

Palavras-chave


Processo Civil - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Admissibilidade – Contraditório – Sociedade da Informação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2018.v4i2.4944

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