PRECEDENTES JUDICIAIS E A COMPARAÇÃO LUSO-BRASILEIRA: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES
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Resumo
O presente artigo tem por escopo trazer ao conhecimento da sociedade acerca da realidade dos sistemas de precedentes judiciais no Brasil e em Portugal, enfatizando em que medida há semelhanças ou distinções entre tais normas. Buscou-se a partir de um método de abordagem dedutivo, com procedimento monográfico e técnicas indiretas de pesquisa esmiuçar a temática, perpassando desde as questões históricas até chegar à atualidade. Vislumbrou-se, ao final, que, não obstante serem adstritos ao sistema da civil law, possuem mecanismos distintos, mas com o mesmo objetivo, de evitar as decisões conflitantes e favorecer a uniformização das decisões judiciais.
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