Reprodução Assistida "Post Mortem" no Direito Brasileiro

Raphael Rego Borges Ribeiro

doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2017.v3i1.2026

PDF (Português (Brasil))

Published: Jun 1, 2017

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2017.v3i1.2026

Keywords:

Assisted reproduction, Posthumous reproduction, Bioethics and Law, Post mortem reproduction, Federal Council of Medicine

Raphael Rego Borges Ribeiro

Universidade Federal da Bahia

Abstract

The present article investigates the main questions regarding the acceptance of post mortem assisted reproduction in Brazil. First, the treatment of the matter by the Federal Council of Medicine is addressed. The orphanhood of the offspring, the consent of the deceased donor, the fertile widow's access to the artificial conception, the egoistic motivations for the use of the technique, and the supposed unequal succession treatment given to the posthumous children are questioned. In the end, without discarding the existence of several other discussions, the present work concluded that the Brazilian legal system welcomes the performance of assisted reproduction post mortem.

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How to Cite

RIBEIRO, Raphael Rego Borges. POST-MORTEM ASSISTED REPRODUCTION IN BRAZILIAN LAW. Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 36–56, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2017.v3i1.2026. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/2026. Acesso em: 24 nov. 2024.

Issue

Vol. 3 No. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO

Section

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