Environmental Justice’s Access in Maranhão: Development, Sustainability and Distortions in the Judicial Treatment of Environmental Causes.

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Published: Jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i1.1004
Keywords:
Sustainability, Environmental justice, Access to justice

Main Article Content

Regina Lúcia Gonçalves Tavares
Universidade Ceuma – Ceuma, Maranhão (Brasil)
Gregorio Mesa Cuadros
Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Maranhão (Brasil).

Abstract

This paper seeks to examine the configuration of access to environmental justice’s right and it’s nature from the perspective of sustainability, in view of the implications about the relationship nature-society, discussing the environmental rights an integral perspective, from overcoming an individualistic view of civil and political rights, characterizing a normative and technical bureaucrat legal culture, thus articulating the present discussion from judicial decisions harvested to illustrate their perspective of sustainable development, analyzing how they reveal, with a view to explaining, the rational basis of the market mechanism.

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How to Cite
TAVARES, Regina Lúcia Gonçalves; CUADROS, Gregorio Mesa. Environmental Justice’s Access in Maranhão: Development, Sustainability and Distortions in the Judicial Treatment of Environmental Causes. Revista de Direito e Sustentabilidade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 76–95, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i1.1004. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/1004. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Regina Lúcia Gonçalves Tavares, Universidade Ceuma – Ceuma, Maranhão (Brasil)

Mestranda pela Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Maranhão (Brasil). Professora pela Universidade Ceuma – Ceuma, Maranhão (Brasil).

Gregorio Mesa Cuadros, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Maranhão (Brasil).

Doutor pela Universidad Carlos III de Madrid - UC3M, Madrid (Espanha). Professor pela Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Maranhão (Brasil).
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