The Constitutional Ecological State: Education, Protection and Recognization of Indigenous People Rights

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i2.1253
Keywords:
Constitutionalism. Ecology. Indigenous People.

Main Article Content

Francisco Ercílio Moura
Faculdade Leão Sampaio - UNILEÃO, Ceará (Brasil).
Antônio Torquilho Praxedes
Faculdade Christus - UNICHRISTUS, Ceará (Brasil).

Abstract

This research focus on the theory of Constitutional Ecological State and its social actors enabled to contribute to its formulation, starting from an intercultural perspective that could guarantee its natural and social environmental protection. In doing so, one should realize that this project demands a restructure on the social conscience, capable of promoting a widen sociocultural perspective on the social dialogue, with the active participation of the indigenous people on Educational Public Policy.

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MOURA, Francisco Ercílio; PRAXEDES, Antônio Torquilho. The Constitutional Ecological State: Education, Protection and Recognization of Indigenous People Rights. Revista de Direito e Sustentabilidade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 76–97, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i2.1253. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/1253. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Francisco Ercílio Moura, Faculdade Leão Sampaio - UNILEÃO, Ceará (Brasil).

Doutor em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Ceará – UFC, Ceará (Brasil). Professor nos cursos de graduação e pós-graduação de Direito pela Faculdade Leão Sampaio - UNILEÃO, Ceará (Brasil).

Antônio Torquilho Praxedes, Faculdade Christus - UNICHRISTUS, Ceará (Brasil).

Mestre e especialista em Ciências Jurídico-Comunitárias pela Universidade de Coimbra – UC, Coimbra (Portugal). Coordenador e professor dos cursos graduação e pós-graduação em Direito pela Faculdade Christus -  UNICHRISTUS, Ceará (Brasil).
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