A PROPOSTA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS (PROJETO DE LEI Nº6.299/2002): ANÁLISE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SADIA CONDIÇÃO DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO
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Abstract
Propõe-se a análise de projeto normativo que intenciona facilitar uso de biocidas (Projeto de lei nº6.299/2002). A importância do tema emerge das evidências científicas que recomendam cautela no manejo de agrotóxicos, para garantia da vida humana e dos recursos naturais às presentes e futuras gerações. Os objetivos específicos são: delinear o direito fundamental à sadia condição de vida e ao meio ambiente equilibrado; compreender os princípios do desenvolvimento sustentável e da vedação do retrocesso ambiental; e avaliar a proposta de flexibilização normativa sobre agrotóxicos. A metodologia aplicada é aquela do método descritivo-dedutivo, com técnica normativa e bibliográfica de cunho qualitativo.
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