As Incertezas Científicas e a Teoria da Probabilidade na Decisão Judicial: o Caso do Bisfenol a ? BPA nas Embalagens Plásticas

Resumen

O presente trabalho pretende, a partir da matriz pragmático-sistêmica, observar a teoria da probabilidade como apoio decisional aos casos que envolvem incertezas cientificas. A toxidade dos componentes químicos nas embalagens plásticas em contato com os alimentos é objeto de estudo nos mais variados campos do saber, sendo o componente químico bisfenol A (BPA) apontado como maléfico à saúde humana. As embalagens possuem uma função socioeconômica de extrema importância, mas a inobservância de limites mínimos na produção e informação aos consumidores pode gerar riscos complexos e invisíveis. O trabalho realiza uma conexão entre essas incertezas e a comunicação da decisão jurídica.