O Mecanismo da Autocomposição como Alternativa para Solução de Controvérsias na Seara Administrativa

Joao Augusto Dos Anjos Bandeira De Mello, Rafael Sousa Fonsêca

Resumo


Em uma época de esgotamento das vias de pacificação de conflitos via Poder Judiciário, a autocomposição surge como alternativa válida para a composição de litígios, sendo tal opção acolhida de forma paulatina e crescente pelo ordenamento jurídico brasileiro, em diversos diplomas normativos. Neste contexto, o presente artigo visa estudar o instituto da autocomposição à luz do regramento jurídico brasileiro, notadamente, em face do novo Código de Processo Civil, e principalmente, acerca da viabilidade jurídica da utilização do instituto da autocomposição pela Administração Pública Brasileira, e dos eventuais ganhos, em termos de celeridade e eficácia com tal utilização.


Palavras-chave


Autocomposição, Administração pública, Eficiência

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i1.1132

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