Alternative Disputes Resolution as a Mechanism for Litigation Settlement in Administrative Area

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Published: Jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i1.1132
Keywords:
Alternative disputes resolution, Public administration, Efficiency

Main Article Content

Joao Augusto Dos Anjos Bandeira De Mello
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Rafael Sousa Fonsêca
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (SE).

Abstract

In a time of exhaustion of the pacification process of conflict through court decisions, the alternative dispute resolutions emerges as a valid option to the settlement of disputes , that has been welcoming gradually and increasingly used by Brazilian law. In this context , this article aims to study alternative dispute resolutions in Brazilian law , especially in the new Civil Procedure Code, analyzing the use of this institute by the Brazilian Public Administration, and any gains in terms of speed and efficiency with such use.

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How to Cite
BANDEIRA DE MELLO, Joao Augusto Dos Anjos; FONSÊCA, Rafael Sousa. Alternative Disputes Resolution as a Mechanism for Litigation Settlement in Administrative Area. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i1.1132. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1132. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016)
Section
Artigos

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Author Biographies

Joao Augusto Dos Anjos Bandeira De Mello, Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Sergipe - UFS, Aracaju, Sergipe · Jardim Rosa Elze. Procurador da Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (SE).

Rafael Sousa Fonsêca, Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (SE).

Graduação em Direito pela Universidade Federal do Piauí - UFPI. Professor pela Universidade Tiradentes - UNIT, Aracaju, Sergipe · Farolândia. Conselheiro Substituto da Tribunal de Contas do Estado de Sergipe..
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