ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO NO PODER PÚBLICO: BREVE ANÁLISE DA PERMISSIBILIDADE NA SEARA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA

Maria Tereza Soares Lopes

Resumo


O presente artigo objetiva demonstrar que há permissão legal ao uso da Arbitragem e da Mediação nas controvérsias que envolvam a administração publica, notadamente aquelas atinentes à seara tributária, bem como que estas formas adequadas de solucionar litígios figuram como importante meio de combate à atual crise de morosidade do poder judiciário, de promoção da pacificação social e de ampliação do acesso à justiça.


Palavras-chave


Arbitragem; Mediação; Administração Pública; Direito Tributário; Crise.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2018.v4i2.4815

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