OS ACORDOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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Publicado: ago 26, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2020.v6i1.6406
Palavras-chave:
Improbidade administrativa, Acordos, Pacote anticrime, CPC/15, Lei 8.429/92, alterada pela Lei 13.964/19

Conteúdo do artigo principal

Flávia Baracho Lotti Campos de Souza
Universidade FUMEC
http://orcid.org/0000-0003-1725-6654
Sérgio Henriques Zandona Freitas
Universidade FUMEC
http://orcid.org/0000-0002-7198-4567

Resumo

O art. 17, §1º Lei 8.429/92, em sua redação original, vedava acordos, transações ou conciliações nas ações de improbidade administrativa, embora o CPC/15 tenha estabelecido como fundamento processual a busca pela solução consensual de conflitos. A Lei 13.964/19, alterou a Lei 8.429/92 para admitir os acordos de não persecução civil nas ações de improbidade, todavia sem regulamentação. Assim, buscar-se-á, a partir de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo e referencial teórico a teoria do ordenamento jurídico de Bobbio, discorrer sobre evolução jurídica-normativa dos ajustes e suas implicâncias, para concluir pela aplicação analógica das diretrizes previstas nas Resoluções do Ministério Público.

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Como Citar
BARACHO LOTTI CAMPOS DE SOUZA, Flávia; ZANDONA FREITAS, Sérgio Henriques. OS ACORDOS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 55–76, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2020.v6i1.6406. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/6406. Acesso em: 23 nov. 2024.
Edição
v. 6 n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Flávia Baracho Lotti Campos de Souza, Universidade FUMEC

Mestranda em Direito pela Universidade FUMEC de Minas Gerais. Possui pós-graduação "lato sensu" em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2017). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2009). Atualmente é assessora judiciária no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Processual Civil.

Sérgio Henriques Zandona Freitas, Universidade FUMEC

Pós-Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (São Leopoldo/RS). Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). Doutor, Mestre e Especialista em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS).  Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC. Editor Chefe da Revista Jurídica Meritum FUMEC. Professor da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, atuando como docente permanente da Graduação, Especialização e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD). Assessor Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
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