AGREEMENTS IN ADMINISTRATIVE MISCONDUCT ACTIONS

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Published: Aug 26, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2020.v6i1.6406
Keywords:
Administrative improbity, Agreements, Anti-crime package, CPC/15, Act 13.964/19, amended act 8.429/92

Main Article Content

Flávia Baracho Lotti Campos de Souza
Universidade FUMEC
http://orcid.org/0000-0003-1725-6654
Sérgio Henriques Zandona Freitas
Universidade FUMEC
http://orcid.org/0000-0002-7198-4567

Abstract

Art. 17, §1 of act 8.429/92, in its original wording, prohibited agreements, transactions or reconciliations in administrative misconduct actions, although CPC/15 established gone as a procedural basis, the search for consensual settlement of conflicts.  Act 13.964/19, amended act 8.429/92 to admit civil non-pursuit agreements in misconductactions, however without regulation. The theory of the legal system of Bobbio will seek, from a bibliographic research, to conclude by analog application of guidelines provided for in the Resolutions of the Public Prosecutor's Office

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How to Cite
BARACHO LOTTI CAMPOS DE SOUZA, Flávia; ZANDONA FREITAS, Sérgio Henriques. AGREEMENTS IN ADMINISTRATIVE MISCONDUCT ACTIONS. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 55–76, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2020.v6i1.6406. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/6406. Acesso em: 23 nov. 2024.
Issue
Vol. 6 No. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Flávia Baracho Lotti Campos de Souza, Universidade FUMEC

Mestranda em Direito pela Universidade FUMEC de Minas Gerais. Possui pós-graduação "lato sensu" em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2017). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2009). Atualmente é assessora judiciária no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Processual Civil.

Sérgio Henriques Zandona Freitas, Universidade FUMEC

Pós-Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (São Leopoldo/RS). Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). Doutor, Mestre e Especialista em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS).  Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC. Editor Chefe da Revista Jurídica Meritum FUMEC. Professor da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, atuando como docente permanente da Graduação, Especialização e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD). Assessor Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
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