AS TÉCNICAS ESTRUTURANTES EXTRAJUDICIAIS COMO INSTRUMENTO CAPAZ DE PROMOVER A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CONSUMIDORES
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Abstract
O artigo objetiva analisar a compatibilidade das técnicas estruturantes extrajudiciais com o regime de proteção de dados pessoais, ressaltando as falhas do sistema judicial em assegurar a tutela coletiva da proteção de dados pessoais e mitigar o problema estrutural apresentado. Para que, por fim, possa-se concluir sobre a compatibilidade das técnicas extrajudiciais de resolução de conflitos para que se altere o estado de desconformidade apresentado. A partir de uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método hipotético-dedutivo, conclui-se que as técnicas estruturantes extrajudiciais contribuem para implantar uma política nacional de proteção de dados.
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