Constitucionalization´S Reflex in Private Relations: The Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights

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Published: Dec 6, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2015.v1i1.999
Keywords:
Irradiation effects, Values and principles of the constitution, Constitutionalisation, Fundamental rights, Private relationships, Horizontal effectiveness

Main Article Content

Cristina Paiva Serafim Gadelha Campos
José Rodolpho Régis Queiroz

Abstract

Irradiation of the effects of the values and principles of the Constitution of a State by the law to her respective translates into the constitutional process, which is consolidated space in contemporary legal systems. Thus, this research paper seeks to show that one of the main aspects of this process it comes to the application of fundamental rights in private affairs. To this end, use the literature and the inductive method to verify the influence of constitutional principles on social relations, among which include the private relationships, checking that the protection that the Constitution seeks to give fundamental rights raises its observance in relations between privates.

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How to Cite
GADELHA CAMPOS, Cristina Paiva Serafim; QUEIROZ, José Rodolpho Régis. Constitucionalization´S Reflex in Private Relations: The Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 36–60, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2015.v1i1.999. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/999. Acesso em: 4 dec. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015)
Section
Artigos

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Author Biographies

Cristina Paiva Serafim Gadelha Campos

Graduada em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, Campina Grande, Paraíba. Tem experiência na área das Ciências Sociais Aplicadas, com ênfase em Direito.

José Rodolpho Régis Queiroz

Graduado em Direito pela Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande - FACISA, Campina Grande, Paraíba. especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus
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