A (IN)DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM
Resumo
O presente artigo destaca os limitantes que baseiam o princípio da indisponibilidade do direito público como fatores preponderantes para a definição do campo de utilização da arbitragem para a resolução de conflitos surgidos no âmbito da administração pública. Para tanto, buscou-se traçar uma breve análise do próprio princípio da indisponibilidade aplicado ao direito público e de seus fundamentos, e então contextualizá-lo à luz da Constituição Federal de 1988, para que então fosse feita a análise das limitantes da aplicação do instituto da arbitragem, considerando especialmente suas recentes modificações dadas pela Lei 13.129/2015.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2018.v4i2.4787
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