ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO NO PODER PÚBLICO: BREVE ANÁLISE DA PERMISSIBILIDADE NA SEARA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA

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Maria Tereza Soares Lopes

Resumen

O presente artigo objetiva demonstrar que há permissão legal ao uso da Arbitragem e da Mediação nas controvérsias que envolvam a administração publica, notadamente aquelas atinentes à seara tributária, bem como que estas formas adequadas de solucionar litígios figuram como importante meio de combate à atual crise de morosidade do poder judiciário, de promoção da pacificação social e de ampliação do acesso à justiça.

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Cómo citar
Lopes, M. T. S. (2018). ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO NO PODER PÚBLICO: BREVE ANÁLISE DA PERMISSIBILIDADE NA SEARA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA. Revista De Formas Consensuais De Solução De Conflitos, 4(2), 88–106. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2018.v4i2.4815
Sección
Artigos
Biografía del autor/a

Maria Tereza Soares Lopes, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Advogada publicista, com destacada atuação e interesse por meios consensuais de resolução de conflitos. Inscrita na OAB-MG sob o nº 149.891. Graduada em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-graduada em direito Público, com certificação nacional pelo Idde/ Faculdade Arnaldo e certificação internacional pelo Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra- POR. Mestranda em direito pela PUC - Minas; aprovada em segundo lugar para a linha de pesquisa: Estado, Constituição e Sociedade no paradigma do Estado Democrático de Direito; orientanda do Dr. Edimur Ferreira de Faria, dissertação em andamento: Mediação e Administração Pública. Bolsista Capes-Taxa. 

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