AS PERSPECTIVAS PARA A APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM EM CONFLITOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTEXTO PÓS-PANDÊMICO
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Resumen
O presente ensaio analisará como a arbitragem, enquanto mecanismo adequado de resolução de conflitos, pode auxiliar a Administração Pública a dirimir as controvérsias em que está envolvida, bem como atrair investimentos externos no contexto pós-pandêmico. Assim, investigar-se-á a aplicação desse mecanismo nas disputas administrativas e seus reflexos no Brasil. O estudo realizou-se apoiado no método dedutivo, na pesquisa bibliográfica e qualitativa. Ao final, caso verificada a contribuição positiva da arbitragem, revelar-se-á que esse método auxiliará na retomada da economia, a partir da capitação de recursos, e da vida em sociedade no contexto pós-pandêmico, viabilizando políticas públicas necessárias aos cidadãos.
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de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes
recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem,
a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta
arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro
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